Adufscar

Sindicato dos Docentes em Instituições Federais de Ensino Superior dos Municípios de São Carlos, Araras e Sorocaba

Publicado em 14.10.2014

REGIME JURÍDICO ÚNICO

Existem basicamente 2 modalidades de contratações de serviço: CLT e RJU. A CLT é primordialmente aplicada na iniciativa privada, enquanto que o Regime Jurídico Único (RJU), instituido pela Constituição de 1988, é o regime utilizado pela administração pública para contratação de serviços. Cabe ressaltar que a Ementa Constitucional 19/1998 (a reforma administrativa) que facultou ao estabelecimento a contratação de servidores por um dos regimes, à exceção das carreiras que desenvolvam atividades exclusivas de Estado, como é o caso da magistratura, ministério público, polícias militar, federal e civil, procuradorias de estado, defensoria pública, diplomacia.

Veja mais sobre RJU no arquivo em anexo.