Adufscar

Sindicato dos Docentes em Instituições Federais de Ensino Superior dos Municípios de São Carlos, Araras e Sorocaba

Publicado em 07.10.2014

Conceito e leis sobre DE

Dedicação Exclusiva (conhecida como DE) é a obrigação do(a) servidor(a) de prestar 40 horas semanais de trabalho em 2 turnos diários completos e também o impedimento do exercício de outra atividade remunerada pública ou privada. Tem as seguintes normas associadas:

Decreto nº 94.664/87,de 23/07/1987.

Emenda Constitucional nº 19/98 acrescido do art. 37 da Constituição Federal.

Lei nº 10.470 de 25/6/2002 (D.O.U. 25/06/2002).

Lei nº 7.596 de 10/4/1987 (D.O.U. 7/1/1987).