Adufscar

Sindicato dos Docentes em Instituições Federais de Ensino Superior dos Municípios de São Carlos, Araras e Sorocaba

Publicado em 07.10.2014

Conceito e leis sobre abono permanência

O abono de permanência deverá ser pago a(o) servidor(a) que tiver preenchido as exigências para aposentadoria voluntária e que desejar permanecer em atividade. O valor é equivalente ao da contribuição previdenciária (na verdade anula a contribuição previdenciária) e pode ser recebido até que o(a) servidor(a) complete 70 anos de idade (quando atingirá a idade da aposentadoria compulsória. Objetiva incentivar o(a) servidor(a) a permanecer no cargo por mais tempo. É bastante importante para a carreira docente em que o(a) docente construiu uma rica trajetória no serviço público e pode desejar se aposentar assim que cumpre as exigências legais. É sustentado pelos seguintes dispositivos legais:

Art. 40, § 19 da Constituição Federal de 1988.

Art. 2º, § 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003.

Art. 3º, § 1º da Emenda Constitucional nº 41/2003.

Art. 67 da Orientação Normativa SPS Nº 03, de 13/08/04.