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Sindicato dos Docentes em Instituições Federais de Ensino Superior dos Municípios de São Carlos, Araras e Sorocaba

Publicado em 15.02.2012

PL 1992/07 será votado dia 28 de fevereiro

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Na reunião dos líderes partidários da Câmara dos Deputados, que ocorreu na tarde de ontem, 14 de fevereiro, ficou acordado que o PL 1992/2007 – que institui a previdência complementar para os servidores públicos federais – será votado no próximo dia 28 de Fevereiro. A proposta fixa um limite para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência pública, o qual não passará de R$ 3.691,74, mais o benefício complementar se participarem dos fundos. As novas regras valerão para os servidores que ingressarem no serviço público depois do funcionamento dos fundos. O PL já passou pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) e tem parecer da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), cujo relator do projeto é o Deputado Rogério Carvalho (PT/SE). A matéria agora será apreciada em plenário, próximo dia 28 de fevereiro. Fundo previdenciário: No passado dia 13 de fevereiro, a Comissão Mista de Orçamento recebeu o projeto do Executivo (PLN 1/12) que propõe crédito de R$ 100 milhões para viabilizar os três fundos de pensão propostos ao funcionalismo da União, sendo R$ 50 milhões destinados ao Executivo. O substitutivo do PL 1992/07, apresentado pelo deputado Rogério Carvalho, cria fundos específicos para o Executivo, Legislativo e Judiciário. (Rui Sintra - jornalista - com informações do PROIFES - FEDERAÇÃO)