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Sindicato dos Docentes em Instituições Federais de Ensino Superior dos Municípios de São Carlos, Araras e Sorocaba

Publicado em 17.01.2013

PROIFES quer sugestões dos professores para construção das diretrizes gerais de avaliação de desempenho e RSC da carreira do EBTT

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Como informado pelo PROIFES-Federação, na reunião do Grupo de Trabalho Docentes, do dia 9 de janeiro de 2013, as partes participantes do debate, PROIFES-Federação, representando os professores das Universidades e Institutos Federais, o CONIF, representando os Reitores dos IFs e a ANDIFES, representando os Reitores das Universidades Federais, debateram e acordaram as minutas de diretrizes gerais de avaliação de desempenho para progressão e promoção, nas Carreiras de Magistério Superior (MS) e de Magistério de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT) e do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) na Carreira do EBTT. Neste momento o PROIFES – Federação está colocando as minutas em debate em todos os seus sindicatos federados para sugestões de aprimoramento, que devem ser encaminhadas à Secretaria do PROIFES-Federação, até o dia 25/01, de sorte que elas possam ser compiladas pelo PROIFES-Federação e então levadas para o debate final na reunião do GT do dia 30/01, data em que se pretende fechar o texto final para que o MEC providencie a publicação de ambas as Portarias até o dia 1º de março de 2013, quando entra em vigor as Carreiras reestruturadas, sendo que MS e EBTT passam a ser as Carreiras integrantes do Plano de Carreiras e Cargos do Magistério Federal. O prazo é curto, pois espera-se que não seja criado nenhum obstáculo à progressão ou promoção de nenhum professor das duas Carreiras a partir de 1º de março de 2013, sendo que a Lei 12.772/2012, define em seus artigos 12 e 14 que Ato do Ministro da Educação definirá as diretrizes gerais de progressão que serão, em última instância, definidas em seus parâmetros específicos pelos Conselhos Superiores das IFE, no exercício de sua autonomia, como sempre foi defendido pelo PROIFES-Federação. Sobre as minutas, alguns pontos são importantes de serem citados, e mostram porque não há problemas em se acelerar o processo: A Minuta de Portaria de diretrizes de avaliação de desempenho não inova em relação aos diplomas legais que hoje regulam a matéria, e que são as bases para as progressões e promoções praticadas desde 1987, na regulamentação do PUCRCE, no que se refere às progressões e promoções nas Classes de Auxiliar, Assistente e Adjunto da Carreira do MS (que é Portaria 475/1987, em anexo) e igualmente contempla as diretrizes utilizadas desde 2006 na Classe de Associado (Portaria 7/2006, também anexa). Ou seja, ambas diretrizes são agora compiladas em uma única Portaria, que mantém os mesmos princípios das anteriores, mantendo a diferenciação que existe hoje para a Classe de Associado, que era e continuará sendo a única Classe a ter uma exigência específica de titulação de doutorado, logo com exigências próprias que, aliás, são exatamente aquelas praticadas há seis anos pelas Universidades. Assim, com esta minuta, é possível entender que as universidades não terão nenhuma necessidade de mudar suas regras internas, adaptando talvez apenas os números das novas portarias, sem necessidade de inovar em nada. As diretrizes são gerais e poderão ser estendidas aos professores das escolas militares, que precisam de ato do Ministro da Defesa. Para o EBTT, introduz-se uma situação importante, que é a inclusão das diretrizes de progressão e promoção incluídas na mesma Portaria que as da Carreira de MS, com teor idêntico àquelas para as Classes de Auxiliar a Adjunto, que não têm também exigências de titulação, o que é mais um passo importante no processo de aproximação das 2 carreiras, que o PROIFES-Federação tem negociado desde 2008 e que foi aprofundado no acordo de 2012. Mas - e isso é importante - as novas diretrizes em nada inovam em relação às regras atuais, definidas no Decreto 7.806/2012 e Portaria 18/2013. As diretrizes são gerais e poderão ser estendidas aos professores das escolas militares, que precisam de ato do Ministro da Defesa. As diretrizes para o RSC foram definidas de forma bastante geral, de sorte que caberá aos Conselhos Superiores das Universidades e dos Institutos Federais fazer a normatização específica, e tomamos cuidado de prever as diretrizes de maneira que pudessem ser aplicadas para todos os professores da Carreira de EBTT, tanto os que atuam nos Institutos Federais e Escolas Técnicas, quanto os que atual nas Escolas vinculadas de Educação Básica e de Educação Infantil, assim como poderá ser estendida aos professores das escolas militares, que dependem de ato do Ministro da Defesa. Não foi debatido, ainda, o regulamento de promoção à Classe de Titular das duas Carreiras, que é um processo novo e merece um debate mais aprofundado, que será tema da Oficina 2 do GT a ser marcada, e terá todo o cuidado necessário pelo PROIFES-Federação, pela relevância que o tema tem para os professores das Universidades e Institutos Federais e para suas instituições. Mas, estas regas não estarão nesta Portaria ora em debate porque não têm a mesma premência de tempo das demais, posto que para a promoção à Titular, os professores terão que ter 2 anos nas Classes de Associado IV ou DIV 4 (hoje DV 3), o que não ocorrerá neste ano ainda. O conteúdo da RSC ainda não está na forma de portaria. Assim, exortamos a todos os sindicatos federados a analisarem as minutas e mandarem as sugestões que ainda não foram previstas no debate do GT, lembrando que este tipo de negociação de portarias do MEC em GT, mesmo que sejam atribuição exclusiva do Ministro, é um avanço importante do processo negocial. Abaixo, estão os emails para a recepção de sugestões de professores das Universidades e Institutos Federais de todo o País. Progressão: progressao.proifesfederacao@gmail.com Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) na Carreira do EBTT: rsc.proifes@gmail.com Sugestão Geral: contato@proifes.org.br ........................................................................................................................... PROPOSTA DO GRUPO DE TRABALHO DIRETRIZES PARA REGULAMENTAÇÃO DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO CARREIRA DE MAGISTÉRIO SUPERIOR E CARREIRA DE MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO O Grupo de Trabalho conforme Termo de Acordo nº 01/2012 firmado com a representação da categoria docente, composto por representantes do PROIFES, ANDIFES, CONIF e MEC (SESu e SETEC), nomes abaixo identificados, apresenta a proposta de diretrizes para regulamentação do processo de avaliação de desempenho na forma do disposto na Lei nº 12.772/2012. A progressão na Carreira de Magistério Superior e Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico ocorrerá mediante progressão funcional e promoção com base nos critérios gerais estabelecidos na Lei nº 12.772/2012 e aprovação em avaliação de desempenho. O processo de avaliação de desempenho previsto nos artigos 12, 13, 14, 15 e 34 da Lei nº 12.772/2012 contempla as atividades de ensino, pesquisa, extensão e gestão, cujas diretrizes gerais devem ser objeto de ato do Ministério da Educação e do Ministério da Defesa, respectivamente, conforme a subordinação ou vinculação das IFE. A progressão funcional de um para outro nível dentro da mesma classe, nas Classes de Auxiliar, Assistente e Adjunto na Carreira de Magistério Superior e nas Classes DI, DII, DIII e DIV na Carreira de Ensino, Básico, Técnico e Tecnológico, far-se-á exclusivamente mediante avaliação de desempenho. A avaliação do desempenho deve ter os critérios estabelecidos pelo Conselho Superior competente da IFE, observado o disposto na Lei nº 12.772 e incidir sobre as atividades diretamente relacionadas ao exercício do cargo de Magistério, avaliados, entre outros fatores, a assiduidade, responsabilidade e qualidade do trabalho, e considerados, ainda, entre outros, os seguintes elementos: desempenho didático, avaliado com a participação do corpo discente;orientação de dissertações e teses de Mestrado e Doutorado, de monitores e de estagiários ou bolsistas institucionais e trabalhos de conclusão de curso; participação em bancas examinadoras de monografia, de dissertações, de teses e de concurso público; cursos ou estágios de aperfeiçoamento, especialização e atualização, bem como créditos e títulos de pós-graduação stricto sensu; produção científica, de inovação, técnica ou artística;atividade de extensão à comunidade dos resultados da pesquisa, de cursos e de serviços; exercício de funções de direção, coordenação, assessoramento e assistência na própria IFE, ou em órgãos dos Ministérios da Educação, da Cultura e de Ciência e Tecnologia, ou outro relacionado à área de atuação do docente; representação, compreendendo a participação em órgãos colegiados, na IFES, ou em órgão dos Ministérios da Educação, da Cultura e da Ciência e Tecnologia, ou outro, relacionado à área de atuação do docente, na condição de indicados ou eleitos, bem como de representação sindical; A promoção funcional de uma classe para outra far-se-á observado o disposto nos artigos 12, 13, 14, 15 e 34 da Lei nº 12.772/2012. Para a classe de Professor Assistente e de Professor Adjunto da Carreira do Magistério Superior e da classe DII, DIII e DIV da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, a promoção dar-se mediante aprovação em processo de avaliação de desempenho que deverá observar as mesmas diretrizes instituídas para a progressão funcional. Para a promoção do último nível da Classe de professor Adjunto para o primeiro nível da Classe de Professor Associado da Carreira do Magistério Superior e para a progressão de um nível para outro nesta Classe dar-se-á observando os critérios e requisitos instituídos conforme artigo 12 da Lei nº 12.772/2012. A avaliação de desempenho acadêmico para promoção à classe de Professor Associado será realizada por banca examinadora constituída especialmente para este fim, no âmbito de cada Instituição Federal de Ensino. Caberá ao conselho superior da Instituição definir as atribuições e forma de funcionamento da bancas, bem como os parâmetros específicos para avaliação do desempenho acadêmico para acesso à classe de professor Associado da Carreira do Magistério Superior. A avaliação para acesso à classe de professor Associado levará em consideração o desempenho acadêmico nas seguintes atividades: I - de ensino na educação superior, conforme art. 44 da Lei 9.394/96, assim compreendidas aquelas formalmente incluídas nos planos de integralização curricular dos cursos de graduação e pós-graduação da IFES; II - produção intelectual, abrangendo a produção científica, artística, técnica e cultural, representada por publicações ou formas de expressão usuais e pertinentes aos ambientes acadêmicos específicos, avaliadas de acordo com a sistemática da CAPES e CNPq para as diferentes áreas do conhecimento; III - de pesquisa, relacionada a projetos de pesquisa aprovados pelas instâncias competentes de cada instituição; IV - de extensão, relacionada a projetos de extensão aprovados pelas instâncias competentes de cada instituição; V - de administração, compreendendo atividades de direção, assessoramento, chefia e coordenação na IFES, ou em órgão dos Ministérios da Educação, da Cultura e da Ciência e Tecnologia ou outro, relacionado à área de atuação do docente; VI - representação, compreendendo a participação em órgãos colegiados, na IFES, ou em órgão dos Ministérios da Educação, da Cultura e da Ciência e Tecnologia, ou outro, relacionado à área de atuação do docente, na condição de indicados ou eleitos, bem como de representação sindical; VII - outras atividades não incluídas no plano de integralização curricular de cursos e programas oferecidos pela instituição, tais como orientação e supervisão, participação em banca examinadora e outras desenvolvidas na instituição pelas quais o docente não receba remuneração adicional específica. Para progressão à classe de Professor Associado da Carreira do Magistério Superior o docente deverá obrigatoriamente comprovar a realização das atividades de ensino na educação superior e produção intelectual, constantes nos incisos I e II, exceto no caso dos ocupantes de cargo de direção e assessoramento, que nessa condição estejam dispensados da atividade de ensino na educação superior constante do inciso I. É prevista promoção acelerada, por obtenção de titulação, conforme Artigos 13 e 15 da Lei 12.772/2012, após a conclusão do estágio probatório da seguinte forma: I – De qualquer nível da Classe de Professor Auxiliar para o nível 1 da Classe de Professor Assistente da Carreira de Magistério Superior, pelaapresentação do título de Mestre; II – De qualquer nível da Classe de Professor Auxiliar ou da Classe de Professor Assistente para o nível 1 da Classe de Professor Adjuntoda Carreira de Magistério Superior, pela apresentação do título de Doutor; III – De qualquer nível das Classes D I ou D II para o nível 1 da Classe D III da Carreira de Magistério de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, pela apresentação dos títulos de Mestre ou Doutor; IV – De qualquer nível da Classe D I para o nível 1 da Classe D II da Carreira de Magistério de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, por obtenção do título de Especialista; V – O requisito de aprovação no estágio probatório não será exigido para os integrantes das Carreiras de Magistério Superior e de Magistério de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico no dia 1º de março de 2013. O processo de avaliação de desempenho acadêmico será acompanhado pela Comissão Permanente de Pessoal Docente, constituída conforme o art. 26 da Lei nº 12.772/2012. PORTARIA (MINUTA) O Ministro da Educação ,,,,,,,, Art. 1º A progressão dos docentes da Carreira de Magistério Superior e da Carreira do Magistério de Ensino Básico, Técnico e Tecnológicodas Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, ocorrerá mediante progressão funcional e promoção com base nos critérios gerais estabelecidos na Lei nº 12.772/2012 e aprovação em avaliação de desempenho. Art. 2º A progressão funcional de um para outro nível dentro da mesma classe far-se-á exclusivamente mediante avaliação de desempenho. Art. 3º A avaliação de desempenho para a progressão de que trata o artigo 2º obedecerá ao disposto nos artigos 12, 14 e 34 da Lei nº 12,772 e às normas e critérios estabelecidos pelo Conselho Superior competente da IFE, incidindo sobre as atividades diretamente relacionadas ao exercício do cargo de Magistério, avaliados, entre outros fatores, a assiduidade, responsabilidade e qualidade do trabalho. Art. 4º A avaliação para a progressão funcional nas Classes de Auxiliar, Assistente e Adjunto na Carreira de Magistério Superior e nas Classes DI, DII, DIII e DIV da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico levará em consideração entre outros, os seguintes elementos: I. desempenho didático, avaliado com a participação do corpo discente; II. orientação de dissertações e teses de Mestrado e Doutorado, de monitores e de estagiários ou bolsistas institucionais e trabalhos de conclusão de curso; III. participação em bancas examinadoras de monografia, de dissertações, de teses e de concurso público; IV. cursos ou estágios de aperfeiçoamento, especialização e atualização, bem como créditos e títulos de pósgraduação stricto sensu; V. produção científica, de inovação, técnica ou artística; VI. atividade de extensão à comunidade dos resultados da pesquisa, de cursos e de serviços; VII. exercício de funções de direção, coordenação, assessoramento e assistência na própria IFE, ou em órgãos dos Ministérios da Educação, da Cultura, de Ciência e Tecnologia, ou outro, relacionado à área de atuação do docente; VIII. representação, compreendendo a participação em órgãos colegiados, na IFES, ou em órgão dos Ministérios da Educação, da Cultura, da Ciência e Tecnologia, ou outro, relacionado à área de atuação do docente, na condição de indicados ou eleitos, bem como de representação sindical; Art. 5º A promoção funcional de uma classe para outra far-se-á observado o disposto nos artigos 12, 13, 14, 15 e 34 da Lei nº 12.772/2012. Art. 6º O processo de avaliação para a promoção funcional deve observar as diretrizes estabelecidas no artigo 3º. § 1º Para a classe de Professor Assistente e de Professor Adjunto da Carreira do Magistério Superior e da classe DII, DIII e DIV da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, a promoção dar-se mediante aprovação em processo de avaliação de desempenho. § 2º Para classe de Professor Associado da Carreira do Magistério Superior a promoção dar-se-á observando os critérios e requisitos instituídos conforme artigo 12 da Lei nº 12.772/2012. Art. 7º A avaliação de desempenho acadêmico para promoção à classe de Professor Associado da Carreira do Magistério Superior será realizada por banca examinadora constituída especialmente para este fim, no âmbito de cada Instituição Federal de Ensino.Parágrafo Único Caberá ao conselho superior da IFES definir as atribuições e forma de funcionamento da bancas, bem como os parâmetros específicos para avaliação do desempenho acadêmico. Art. 8º A avaliação para acesso à classe de Professor Associado da Carreira do Magistério Superior e para progressão de um nível para outro dentro desta Classe levará em consideração o desempenho acadêmico nas seguintes atividades: I - de ensino na educação superior, conforme art. 44 da Lei 9.394/96, assim compreendidas aquelas formalmente incluídas nos planos de integralização curricular dos cursos de graduação e pós-graduação da IFES; II - produção intelectual, abrangendo a produção científica, artística, técnica e cultural, representada por publicações ou formas de expressão usuais e pertinentes aos ambientes acadêmicos específicos, avaliadas de acordo com a sistemática da CAPES e CNPq para as diferentes áreas do conhecimento; III - de pesquisa, relacionada a projetos de pesquisa aprovados pelas instâncias competentes de cada instituição; IV - de extensão, relacionada a projetos de extensão aprovados pelas instâncias competentes de cada instituição; V - de administração, compreendendo atividades de direção, assessoramento, chefia e coordenação na IFES, ou em órgão dos Ministérios da Educação, da Cultura, da Ciência e Tecnologia ou outro, relacionado à área de atuação do docente; VI - representação, compreendendo à participação em órgãos colegiados, na IFES, ou em órgão dos Ministérios da Educação, da Cultura, da Ciência e Tecnologia, ou outro, relacionado à área de atuação do docente, na condição de indicados ou eleitos, bem como de representação sindical; VII - outras atividades não incluídas no plano de integralização curricular de cursos e programas oferecidos pela instituição, tais como orientação e supervisão, participação em banca examinadora e outras desenvolvidas na instituição pelas quais o docente não receba remuneração adicional específica. Parágrafo Único: Para promoção à classe de Professor Associado da Carreira do Magistério Superior ou progressão de um nível para outro nesta classe o docente deverá obrigatoriamente comprovar a realização das atividades constantes nos incisos I e II, neste artigo exceto no caso dos ocupantes de cargo de direção e assessoramento, que nessa condição estejam dispensados da atividade constante do inciso I. Art 9º Conforme disposto nos artigos 13 e 15 da Lei 12.772/2012, os docentes aprovados no estágio probatório do respectivo cargo que atenderem os seguintes requisitos de titulação concorrerão a processo de aceleração da promoção: I - de qualquer nível da Classe de Professor Auxiliar para o nível 1 da Classe de Professor Assistente da Carreira de Magistério Superior, pela apresentação de titulação de Mestre; II - de qualquer nível das Classes de Professor Auxiliar e de Professor Assistente para o nível 1 da Classe de Professor Adjunto da Carreira de Magistério Superior, pela apresentação de titulação de doutor. III - de qualquer nível da Classe DI para o nível 1 da classe DII da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, pela apresentação de título de especialista; e IV - de qualquer nível das Classes DI e DII para o nível 1 da classe DIII da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, pela apresentação de título de mestre ou doutor. Parágrafo único. Aos servidores ocupantes de cargos da Carreira de Magistério Superior e da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico em 1º de março de 2013, é permitida a aceleração da promoção de que trata este artigo ainda que se encontrem em estágio probatório. Art. 10º O processo de avaliação de desempenho acadêmico será acompanhado pela Comissão Permanente de Pessoal Docente, constituída conforme o art. 26 da Lei nº 12.772/2012.Art. 10 Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.