Adufscar

Sindicato dos Docentes em Instituições Federais de Ensino Superior dos Municípios de São Carlos, Araras e Sorocaba

Publicado em 13.06.2013

MEC publica portaria que institui Conselho Permanente para RSC

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O Ministério da Educação publicou no dia 11 de junho a Portaria Nº 491 de 2013, que institui o Conselho Permanente para o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) da Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT), conforme determina a Lei 12.772/2012. O Conselho e o RSC são produtos do Termo de Acordo 01/2012 firmado entre o PROIFES-Federação e o Governo, sendo a Portaria debatida e acordada no Grupo de Trabalho (GT) formado pelo PROIFES-Federação, representando os trabalhadores; pelos Ministérios da Educação e do Planejamento, por parte do Governo; e o Conif e Andifes, representando os gestores. O Conselho Permanente terá como finalidade estabelecer os procedimentos para a concessão do RSC e as seguintes competências: I – estabelecer as diretrizes e procedimentos para a concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências aos docentes da Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico; II – analisar e homologar os regulamentos específicos de cada Instituição Federal de Ensino para o RSC; III – orientar a supervisão do Ministério da Educação e do Ministério da Defesa sobre a concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências pelas instituições federais de ensino. O Conselho será composto por seis representantes do Governo (Setec, Sesu, Capes, SAA/MEC; Sepesd/MD; Segep/MPOG), três representantes dos gestores (Condetuf, Conif, Condicap); três representantes da sociedade civil e seis representantes de trabalhadores, sendo três do PROIFES-Federação, entidade que assinou o acordo para a criação da RSC e participa do GT que acordou esta Portaria, e mais três representantes do Sinasefe, outra entidade de trabalhadores que solicitou por ofício sua participação no Conselho, e aceito pelos integrantes do Grupo de Trabalho. Este Conselho reunir-se-á ordinariamente a cada quatro meses e sua instituição era um pleito do PROIFES-Federação desde a publicação da Lei 12.772, em 28 de dezembro do ano de 2012. O Conselho Deliberativo do PROIFES, reunido em 18 de maio de 2013, aprovou a indicação dos seguintes professores como representantes da entidade no Conselho Permanente: Titulares: Nilton Brandão (Sindiedutec) e Gilka Silva Pimentel (Adurn-Sindicato) e Valdemir Alves Junior (Adifesp/Proifes-Sindicato). Suplentes: Lucio Olimpio de Carvalho Vieira (ADURGS-Sindical), Laerte dos Santos (Adufscar,Sindicato) e Nicolau Rickmann (AproifesPA/Proifes-Sindicato).