Adufscar

Sindicato dos Docentes em Instituições Federais de Ensino Superior dos Municípios de São Carlos, Araras e Sorocaba

Publicado em 31.07.2013

Portaria de Avaliação de Desempenho: reivindicação do PROIFES – Federação é atendida

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Após a introdução de correções, o Governo mandou republicar a Portaria 554, que regulamenta os critérios gerais para progressão e promoção nas Carreiras do Magistério Superior (MS) e do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT). Esta republicação estava sendo negociada com o PROIFES-Federação desde o final de junho, quando fora publicada, atendendo o que determina a Lei 12.772, referindo que o Ministério da Educação (MEC) deveria baixar as normas gerais de avaliação de desempenho. O PROIFES-Federação havia apontado que a Portaria 554 não estava de acordo com o que havia sido acordado no Grupo de Trabalho integrado pela entidade, governo e reitores, estes dois últimos representados pela ANDIFES e pelo CONIF, de que as regras de progressão não inovariam em relação ao que já se praticava nas Universidades e Institutos Federais, ou seja, o documento deveria apenas ser um compilação das Portarias 475/87 e 7/06 para o MS e da Portaria 18/13 para o EBTT. Contudo, a referida Portaria continha, além de erros de datas, duas regras diferentes para a Classe D, denominação de Professor Associado no MS, e ainda proibia que professores desta classe pontuassem suas participações em bancas, caso recebessem, por exemplo, a Gratificação de Encargos de Cursos e Concursos. Todos estes pontos foram corrigidos e as regras retornaram às redações anteriormente acordadas, pelo que as Universidades e Institutos Federais podem, agora, em seus Conselhos Superiores, adaptarem as regras gerais para suas realidades, porém, sem nenhuma necessidade de inovações, já que as regras gerais mantêm-se exatamente como há 26 anos, desde a implantação do PUCRCE. Esta publicação traz novamente a normalidade às IFES, que podem retomar tranquilamente seus processos de progressão e promoção que estavam interrompidos, muitas delas por falta desta regulamentação. Lembramos, contudo, que o direito de progressão e promoção não teve suas contagens de tempo interrompido e que todos têm direito a estes processos desde 1ª de março, como sempre tiveram - e devem ter: se for o caso, deve-se sempre solicitar a retroatividade. Um único ponto permanece em desacordo entre o PROIFES-Federação e o Governo, nomeadamente, na inclusão, no texto, de uma limitação à pontuação de representação sindical para os docentes afastados legalmente, conforme o Art. 92 do RJU (Lei 8.112/90), que não existia nas portarias anteriores. O PROIFES-Federação entende que essa situação não é correta e que não se está discutindo nesta Portaria a liberação sindical, mas sim critérios de avaliação de desempenho: esta limitação nunca foi prevista na Portaria de Associado de 2006 e nem na do EBTT, de 2013. O PROIFES-Federação continuará questionando esta limitação, ainda que não seja tradição, entre os docentes, afastamentos legais para mandato classista.