Adufscar

Sindicato dos Docentes em Instituições Federais de Ensino Superior dos Municípios de São Carlos, Araras e Sorocaba

Publicado em 25.09.2013

Auxílio Transporte: Assessoria Jurídica da ADUFSCar - Sindicato consegue vitória judicial

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A Assessoria Jurídica da ADUFSCar – SINDICATO obteve mais uma vitória judicial de grande impacto, com a 2ª Vara Federal de São Carlos confirmando a liminar concedida, tendo julgado procedente a Ação interposta pela entidade que pleiteava a não apresentação dos bilhetes de passagens mês-a-mês para quem utiliza o Auxílio Transporte. O Juiz decretou a suspensão da Instrução Normativa 04/2011 (para todos os seus efeitos), liberando assim os docentes associados da ADUFSCar - SINDICATO no momento da propositura da ação a apresentação mês-a-mês dos comprovantes das viagens. Os Advogados Assessores da ADUFCar – SINDICATO, Drs. Túlio Augusto Tayano Afonso e Rodrigo Guedes Casali ponderam que esta vitória é estratégica para uma segunda ação que está tramitando, visando a suspensão da obrigatoriedade da utilização do transporte público regular. Se for procedente esse segundo pleito, os Professores que fazem jus ao referido auxílio poderão utilizar qualquer meio de transporte. Os nossos advogados lembram, ainda, que a vitória obtida neste momento apenas libera a apresentação mês-a-mês dos referidos bilhetes, mas que a qualquer momento, se houver qualquer indício de fraude, a UFSCar poderá requerer sua apresentação.