Adufscar

Sindicato dos Docentes em Instituições Federais de Ensino Superior dos Municípios de São Carlos, Araras e Sorocaba

Publicado em 27.09.2013

Associados da ADUFSCar que recebem Auxílio-Transporte estão liberados para utilizar transporte particular

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Mais uma notícia importante resultante da ação firme da Assessoria Jurídica da ADUFSCar - SINDICATO, diz respeito à decisão prolatada em 27 de setembro pela 2ª Vara Federal de São Carlos, ao conceder liminar dispensando os Docentes sócios da entidade no momento da propositura da ação, a utilizar transporte público regular. Assim, com essa decisão, os docentes que fazem jus ao referido auxílio não são mais obrigados a utilizar linha regular de ônibus. A referida liminar refere “as exigências contidas na Orientação Normativa nº 04/2011 do MPOG e, via de conseqüência, os atos normativos emanados pela Secretaria Geral de Recursos Humanos da UFSCAR em cumprimento à referida orientação extrapolam os limites legais estabelecidos na Medida Provisória nº 2.165-36 e no Decreto Presidencial nº 2.880/98. Assim, entendo que a Orientação Normativa nº 04/2011 do MPOG e os atos normativos emanados pela Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas e pela Secretaria Geral de Recursos Humanos da UFSCAR para a implementação das exigências contidas na referida orientação estão eivados pela ilegalidade”. Ressaltou o Juízo, ainda, que para o docente fazer jus ao auxílio transporte basta simples declaração, presumivelmente verdadeira e que deve conter a lavra do servidor, mas que qualquer indício de fraude poderá ser investigado pela universidade, através de sindicância ou processo administrativo, respeitado o contraditório e a ampla defesa. Uma vez mais, a opinião dos Assessores Jurídicos da ADUFSCAR-SINDICATO, Drs. Túlio Augusto Tayano Afonso e Rodrigo Guedes Casali, é que mais esta vitória jurídica decorre de uma estratégia que vem sendo construída desde 2012, com a impetração da primeira ação que liberou a entrega dos bilhetes mês-a-mês. O Dr. Túlio informou que a decisão foi disponibilizada no Diário da Justiça, na data de 27 de setembro, mas que providências junto a Pró-reitoria de Recursos Humanos já foram solicitadas. O Assessor Jurídico lembra, ainda, que o Juízo limitou os efeitos dessa liminar aos docentes sócios da ADUFCar - SINDICATO até o dia da propositura da ação (07/06/2013), tendo referido que “essa decisão é muito importante para a categoria, pois alguns docentes que possuem esse direito não podiam exercê-lo por não existir linha regular de transporte público viável com os horários da universidade, o que sem dúvida trazia enormes transtornos”.