Adufscar

Sindicato dos Docentes em Instituições Federais de Ensino Superior dos Municípios de São Carlos, Araras e Sorocaba

Publicado em 23.02.2014

MEC: Publicada resolução que promove o Reconhecimento de Saberes e Competências aos professores do EBTT

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Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 21 de fevereiro, a Resolução que estabelece os pressupostos, diretrizes e procedimentos para a concessão de Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) aos docentes da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT). O documento foi finalizado no dia 20 de fevereiro, pelo Conselho Permanente de Reconhecimento de Saberes – CPRSC, que aprovou em definitivo a Resolução 01/2014. O vice-presidente do PROIFES-FEDERAÇÃO, Prof. Nilton Brandão (SINDIEDUTEC-PR), bem como os Profs. Valdemir Soares (ADIFESP) e Gilka Pimental (ADURN), estiveram presentes e avaliaram já esse processo como uma das maiores conquistas dos professores, fruto do acordo assinado entre o PROIFES e Governo Federal, no ano de 2012. Após meses de intensos debates e negociações, o documento foi finalmente aprovado, com 14 votos favoráveis dos conselheiros representantes do PROIFES-FEDERAÇÃO, Secretarias dos Ministérios da Educação, do Planejamento (MPOG) e da Defesa, CAPES, CONIF, CONDETUF, CONDICAP e Representantes da Comunidade. A única abstenção foi a do Sinasefe, cujo único representante presente alegou que a entidade não tinha ainda a discussão aprovada pelos professores que representa. Na reunião realizada no Ministério da Educação, os integrantes do Conselho Permanente do RSC avaliaram as alterações sugeridas pela Consultoria Jurídica do MEC. Entre as principais mudanças está o resgate da proposta original do PROIFES-FEDERAÇÃO, consubstanciada na diminuição de 60% para 50% da pontuação prevista para a concessão do RSC, sendo que, no mínimo, 50% destes pontos deverão estar contemplados no nível pretendido, permitindo que um maior número de professores consiga o benefício. Segundo o Coordenador do CPRSC e novo Secretário da SETEC, Aléssio Trindade, a proposta anterior atribuía tratamento diferenciado aos professores, o que, segundo avaliação do setor jurídico do MEC, fere o princípio da isonomia. Assim, foram retirados dois parágrafos que tratavam especificamente dos percentuais necessários para certificação dos docentes que ingressaram na Rede Federal antes de março de 1993 e de março de 1997. A redução do percentual para 50%, segundo o coordenador do Conselho Permanente, mesmo com maior impacto orçamentário para o governo, “tinha de ser feita para que não houvesse fragilidade jurídica na Resolução a ser publicada”. Outra mudança feita pelo Jurídico do MEC, questionada pelo PROIFES-FEDERAÇÃO, foi a inserção da palavra “seleção” no processo avaliativo do RSC. Segundo Aléssio Trindade, a introdução do termo foi uma forma jurídica de regulamentar o pagamento dos avaliadores, conforme proposta apresentada pelo PROIFES-FEDERAÇÃO e aprovada em reuniões anteriores. Para evitar qualquer interpretação futura de que a concessão do RSC ainda necessitasse de outras regras e regulamentos, o PROIFES-FEDERAÇÃO exigiu a inclusão de um parágrafo 3º no Art. 2º da Resolução, que deixasse claro que não haverá limite de vagas e/ou concorrência, nos termos do art. 18, da Lei nº 12.772, de 2012. Outro ponto incluído na Resolução foi a criação de um banco nacional único de avaliadores, onde poderão se cadastrar professores da carreira do Ensino Básico Técnico e Tecnológico. Este banco será implementado pelo MEC e permitirá que as CPPD’s façam o sorteio dos membros internos e externos que comporão a Comissão Especial que será responsável pelo processo de avaliação para concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências. Com a aprovação final da Resolução do RSC, o PROIFES-FEDERAÇÃO celebra mais uma vitória importante para os professores do EBTT de todo o Brasil. Com atuação firme na defesa dos interesses dos professores, existe agora um instrumento legal para que as instituições federais, os professores e seus sindicatos possam encaminhar o processo avaliativo do RSC, que dependerá ainda da regulamentação em cada instituição de ensino. Para a professora Gilka Pimentel, diretora da área do EBTT, do PROIFES-FEDERAÇÃO, "a Federação tem a responsabilidade de apoiar e incentivar os professores que nos procuram por informações sobre como realizar esse processo nas suas instituições. Estamos disponibilizando o material já produzido pela comissão dos professores do Instituto do Paraná e pela UFRN, como forma de subsidiar a construção dos critérios em cada instituição".