Adufscar

Sindicato dos Docentes em Instituições Federais de Ensino Superior dos Municípios de São Carlos, Araras e Sorocaba

Publicado em 20.12.2017

ADI DO PROIFES CONTRIBUIU PARA A LIMINAR BARRANDO A MP 805

O ministro Ricardo Lewandowisk concedeu medida liminar para suspender os efeitos da MP 805, tanto no que se refere ao adiamento dos reajustes quanto à elevação da contribuição previdenciária do funcionalismo público.

Diversas ADIs foram juntadas pelo ministro (inclusive a do PROIFES, ADI 5822) com a ADI 5809, proposta pelo PSOL.

A medida é abrangente, abarcando todas as categorias de servidores públicos federais.

Segue trecho da decisão liminar:

“Finalmente, registro que o ato normativo aqui atacado também foi impugnado por meio das ADI’s 5.812/DF, 5.822/DF, 5.827/DF, 5.828/DF, 5.834/DF, 5.839/DF, 5.847/DF, 5.848/DF, 5.849/DF e 5.854/DF, todas distribuídas a mim, por prevenção.”

"(...) Isso posto, com fundamento nas razões acima expendidas, defiro em parte a cautelar, ad referendum do Plenário do Supremo Tribunal Federal, para suspender a eficácia dos arts. 1° ao 34 e 40, I e II, da Medida Provisória 805/2017. Pelas mesmas razões, determino a suspensão da eficácia do art. 4°, I e II, § 3° e art. 5°, todos da Lei 10.887/2004, com a redação que lhe foi dada pela MP 805/2017. (...)"

Uma vitória parcial, que o PROIFES ajudou a construir, mas que se concretizará definitivamente apenas quando referendada pelo plenário do STF. Continuemos atentos e mobilizados!