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Sindicato dos Docentes em Instituições Federais de Ensino Superior dos Municípios de São Carlos, Araras e Sorocaba

Publicado em 02.10.2018

PROJETO AUTORIZA USO DO FUNDO GARANTIDOR DO FIES NA RENEGOCIAÇÃO DE CONTRATOS

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Proposta em análise na Câmara dos Deputados determina que o Fundo Garantidor do Fies (FG-Fies) poderá ser usado também para subsidiar a renegociação dos contratos de financiamento estudantil.

Atualmente, a Lei 10.260/01 – que criou o fundo – determina que os recursos sejam usados apenas para financiar os estudantes que ingressam em cursos superiores não gratuitos.

Autor da proposta – Projeto de Lei 10320/18 –, o deputado Walter Alves (MDB-RN) lembra que, às vezes, por conta de dificuldades econômicas e da falta de emprego logo após a diplomação, algumas regras dos financiamentos contraídos no âmbito do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies) deixam de ser cumpridas.

“Em situações como essas, é fundamental que seja criada uma espécie de válvula de escape para evitar a inadimplência por parte daqueles que efetivamente comprovem a impossibilidade de adimplir suas obrigações contratuais”, diz o autor, justificando a utilização de recursos do próprio fundo para renegociar contratos inadimplentes.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.