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Sindicato dos Docentes em Instituições Federais de Ensino Superior dos Municípios de São Carlos, Araras e Sorocaba

Publicado em 09.06.2019

ÓRGÃO DO MPF DIZ QUE REFORMA DA PREVIDÊNCIA DE BOLSONARO É INCONSTITUCIONAL

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A PFDC (Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão), órgão que integra o MPF (Ministério Público Federal), disse, em nota técnica, que a proposta da reforma da Previdência, apresentada pelo presidente Jair Bolsonaro ao Congresso Nacional é inconstitucional.

De acordo com a Procuradoria, a inconstitucionalidade se dá, pois o texto estabelece um novo regime com base em um modelo de capitalização, ferindo o princípio da solidariedade estabelecido como núcleo central da Constituição Federal de 1988.

“A ideia força da capitalização proposta pela reforma da previdência – comumente chamada de ‘poupança individual’ – é a do máximo egoísmo, em que cada qual orienta o seu destino a partir de si, exclusivamente. Nada mais incompatível, portanto, com o princípio regulativo da sociedade brasileira, inscrito no art. 3º da Constituição Federal, que é o da solidariedade”, criticou a PFDC.

Além disso, a Procuradoria afirma que a proposta ainda retira do âmbito constitucional o tratamento de questões relativas à Previdência, uma vez que aspectos sobre benefícios e beneficiários, idade mínima, tempo de contribuição, regras de cálculo dos benefícios, tempo de duração da pensão por morte e condições para acúmulo de benefícios, por exemplo, passarão a ser disciplinados por lei complementar “cujo conteúdo é ainda desconhecido”.

Além disso, a PFDC aponta que reformas constitucionais mediante emenda têm como limite as chamadas cláusulas pétreas. “Solução encontrada para, de um lado, salvaguardar determinados valores fundamentais, que não podem ficar expostos às flutuações de uma maioria, ainda que qualificada, e, de outro, permitir, quanto a tudo mais, que as gerações futuras tenham o direito de deliberar sobre as soluções constitucionais que lhes convenham”, afirma.

“E não há como negar que os temas atinentes à capitalização e à desconstitucionalização dos principais vetores da Previdência alteram o núcleo essencial da Constituição de 1988″, completa.

Para a Procuradoria, a capitalização, sob a forma de poupança individual, como regime substitutivo ao de repartição, aumenta a desigualdade de renda e gênero, na contramão do grande investimento constitucional na redução das desigualdades e discriminações de todos os tipos.

“A desconstitucionalização das questões centrais da Previdência fere de morte valores fundantes da Constituição de 1988, tal como o de explicitar, em nível constitucional, os principais fundamentos das políticas públicas voltadas à construção da sociedade nacional projetada no artigo 3º. Por onde se caminhe –saúde, educação, assistência, reforma agrária, política urbana, dentre outros–, o tratamento constitucional aos respectivos temas é extenso”, afirma.

IMPACTOS EM BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS

A Procuradoria também alerta para o fato de a proposta do governo não só promover mudanças na Previdência, mas em benefícios assistenciais.

“Os mais desvalidos não são poupados pela PEC 6/2019, que pretende restringir até o Benefício Assistencial de Prestação Continuada, destinado aos idosos e a pessoas com deficiência que não tenham como prover a sua subsistência”, disse a Procuradoria.

O órgão do MPF afirma que nem por meio de argumento econômico a proposta sobressai uma vez que, dados da própria Previdência Social, em janeiro de 2019, demonstram que os gastos com o benefício assistencial correspondiam a apenas 3,4% (R$ 16.663.256,00) do valor total pago pelo INSS (R$ 490.433.881,00).

“O paulatino enfraquecimento dos direitos dos trabalhadores, a revolução tecnológica e a própria redução das perspectivas de aposentadoria tendem a aumentar a demanda pelo BPC. O Estado deveria, portanto, estar preocupado em fortalecer esse sistema, para cumprir com seu dever de garantia do mínimo existencial e da dignidade humana”, diz o órgão do Ministério Público Federal.

‘PRIVATIZAÇÃO DA PREVIDÊNCIA É UM FRACASSO’

Na nota, a Procuradoria também apresentou dados de estudo produzido em 2019 pela OIT (Organização Internacional do Trabalho) em que analisou 3 décadas de privatização da previdência social em países do Leste Europeu e da América Latina – como Argentina, Chile, Bolívia e Peru. O estudo aponta o absoluto fracasso das medidas devido ao impacto social e econômico.

De acordo com o estudo, a grande maioria dessas nações se afastou da privatização após a crise financeira global de 2008, quando as falhas do sistema de previdência privada tornaram-se evidentes e tiveram que ser corrigidas.

O documento aponta diversos impactos da medida, como:

estagnação e diminuição da cobertura previdenciária;

aumento da desigualdade, inclusive a de gênero;

altos custos da transição entre os sistemas público e privado e as enormes pressões fiscais advindas desse processo;

a transferência, ao trabalhador, do ônus dos riscos típicos do mercado financeiro, entre outros pontos.

‘IMPOSSIBILITA COMPROMISSOS COM DIREITOS HUMANOS’

A nota técnica também aponta que os impactos econômicos e sociais que podem ser provocados pela proposta de reforma da Previdência do governo tornarão impossível o cumprimento dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil em relação à proteção dos direitos humanos.

Segundo a Procuradoria, a reforma prejudica os compromissos estabelecidos no âmbito da Agenda 2030 para o ODS (Desenvolvimento Sustentável), que estabelece 17 objetivos de desenvolvimento sustentável e 169 metas para erradicar a pobreza, proteger o planeta e garantir que as pessoas alcancem a paz e a prosperidade.

(In: Poder360)