Adufscar

Sindicato dos Docentes em Instituições Federais de Ensino Superior dos Municípios de São Carlos, Araras e Sorocaba

Publicado em 22.08.2009

PROIFES ENCERRA V ENCONTRO NACIONAL APROVANDO ESBOÇO DE PROJETO DE LEI ORGÂNICA PARA AS UNIVERSIDADES FEDERAIS

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No ultimo dia de trabalhos do “V Encontro Nacional do PROIFES – Fórum de Professores das IFES”, o destaque foi para a aprovação do esboço de um projeto de Lei Orgânica para as Universidades Federais, que será analisado, debatido e submetido à aprovação em abril de 2010, em um congresso que se realizará na Bahia. Encerrou-se hoje, dia 22, o “V Encontro Nacional do PROIFES - Fórum de Professores das IFES”, pautado pelo sucesso obtido não só pelas propostas apresentadas e aprovadas pelos seus cerca de sessenta participantes, como também pelos resultados finais obtidos, que certamente delinearão um promissor futuro para o novo movimento docente nacional. O principal destaque deste último dia de trabalhos foi a aprovação de tese intitulada “Expansão do ensino superior público federal: acompanhar a implantação do REUNI e aprovar o projeto de Lei Orgânica para as Universidades Federais”, da autoria dos Professores Gil Vicente Reis de Figueiredo (ADUFSCar), Eduardo Rolim de Oliveira (ADUFRGS), Eliane Leão (ADUFG), Paulo Roberto Haidamus Bastos (ADUFMS) e Ricardo Pinheiro (UFRN). O teor do documento apresentado, companhado de um esboço do projeto da Lei Orgânica para as Universidades Federais, elaborado pelos referidos professores, é o seguinte: “O atual governo e o ensino superior: A atual gestão do Presidente Lula tem promovido, sem dúvida, significativo investimento no ensino superior federal, seja na área de recursos humanos, seja em investimentos e custeio. Os salários dos professores das Instituições Federais de Ensino Superior (IFES) tiveram seu poder aquisitivo elevado, em termos reais. Logramos conquistar reivindicações históricas: paridade entre ativos e atuais aposentados; isonomia remuneratória para docentes do Ensino Superior (ES) e do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT) com iguais titulações, regimes de trabalho e posição na carreira; aumento do percentual do vencimento básico na remuneração total; redução do peso das gratificações; reposição salarial acima da inflação para todos e, em especial, elevação do teto salarial da categoria em cerca de 60%, entre o início de 2008 e julho de 2010, tornando a nossa carreira bem mais atrativa do que anteriormente era. Diversas universidades e Campi foram criados, bem como um notável número de novos Institutos Federais. O REUNI (Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais) tem possibilitado, por sua vez, uma importante ampliação da oferta de vagas no ensino superior publico federal, com a contratação de milhares de novos docentes e funcionário, bem como aporte de recursos adicionais de custeio e investimento. A expansão dos Institutos Federais, a par disso, tem sido acelerada. Essas iniciativas dão continuidade a um quadro de reversão da política do governo anterior de desestímulo ao setor, em benefício da rede privada. Há, contudo, elementos preocupantes no REUNI, que já foram objeto de análise detalhada por parte do PROIFES, constando as respectivas críticas de documento publicado e disponível na página eletrônica da entidade. Por essa razão, somos favoráveis a um cuidadoso acompanhamento da continuidade do processo de implantação do REUNI, e consideramos também que é fundamental insistir junto ao governo para que as falhas apontadas sejam sanadas, sem o que poderá não ser garantida uma expansão com qualidade. Nesse sentido, o PROIFES promoveu, recentemente, Seminário específico sobre o REUNI, em parceria com a APUBH. Limitações da expansão pela via de “Programas”: Ao mesmo tempo, defendemos que o instrumento adequado para definir uma política de expansão do ensino superior não é um Programa, mas sim uma Lei, que obrigue o Estado a se comprometer com essa política: um Programa tem a dimensão temporal apenas do governo que o implanta e, em tese, pode ser descontinuado por governos futuros, com eventuais e graves prejuízos Consideramos, assim, que é o momento de discutir uma Lei Orgânica para as IFES que defina diretrizes de financiamento, com o objetivo de permitir o crescimento sustentado, continuado e com qualidade da rede de ensino público superior federal. Será igualmente necessário implantar finalmente a autonomia das Universidades, estruturar e organizar o sistema de IFES, regulamentar o regime de dedicação exclusiva e disciplinar o funcionamento das fundaç~es – entre muitos outros pontos. Proposta de uma Lei Orgânica para as IFES: Há uma razão para propor uma Lei Orgânica específica para as IFES, diferentemente de iniciativas que pretenderam legislar para o conjunto de todas as Instituições de Ensino Superior (IES): a trajetória de proposições como essas últimas – a exemplo da Reforma do Ensino Superior, submetida a amplo debate nacional e depois encaminhada ao Congresso Nacional – mostra que, embora talvez em teses mais apropriadas, tendem a esbarrar em fortes resistências, em especial quando se trata de regulamentar o funcionamento de instituições privadas. Assim, matérias de grande importância relativas ao Sistema de IFES brasileiras acabam se tornando reféns, no que se refere à devida análise, debate e tramitação legal, de dificuldades outras que não as que lhe são de fato inerentes. Partimos, portanto, de ponto de vista de que discutir e aprovar uma Lei Orgânica apenas para as IFES pode ser a forma mais agi de tratar as questões correlatas, tarefa essa essencial e urgente. O texto que enviamos a seguir para debate no “V Encontro Nacional do PROIFES”, trata de vários pontos que consideramos fundamentais. Além dos citados anteriormente, propomos, por exemplo, a criação de um Conselho Interuniversitário Federal, com representantes não só dessas instituições, mas também de comunidades científicas, da sociedade civil, do Congresso Nacional e do governo. Em resumo, o pressuposto geral que sublinha esta proposta é de que não haverá expansão sustentada e progressiva do sistema de IFES enquanto não for aprovada uma lei que obrigue o Estado a garantir a existência permanente das condições necessárias a essa expansão. Consideramos, por último, que este debate é estratégico para país, se considerada a importância do Sistema de IFES na produção de conhecimento e na formação de profissionais qualificados, elementos essenciais ao desenvolvimento científico, tecnológico, artístico, cultural, econômico e social do Brasil”. Face ao extenso e bem elaborado projeto de Lei Orgânica das IFES, e após profundo debate e reflexão, os participantes deste “V Encontro Nacional do PROIFES” decidiram que o mesmo deverá ser objeto de uma discussão em fórum próprio (eletrônico), de forma a aperfeiçoar o mesmo, e levá-lo para aprovação em um congresso especial, que será realizado para esse efeito. Posteriormente (e se aprovado o documento), iniciar-se-ão as discussões com o governo, a fim de a lei ser implantada. Os participantes deste Encontro também aprovaram que o referido congresso seja realizado na Bahia, em princípio na primeira quinzena de abril de 2010. Além deste destaque, o “V Encontro Nacional do PROIFES – Fórum de Professores das IFES”, aprovou ainda documentos e propostas bastante importantes, como foi o caso da tese apresentada pelo Prof. Felix Gonzalez (ADUFRGS), subordinada ao tema “Proibição da cobrança de cursos “latu sensu”: o falso dilema”. A referida proposta, aprovada por maioria, indica que o PROIFES defenda a criação de uma regulamentação nacional a respeito da cobrança pelas universidades públicas dos cursos de pós-graduação “lato sensu”, e que o PROIFES defenda o princípio de que esses cursos passem a ser financiados com recursos públicos, extinguindo a necessidade de cobrança. Por último, uma referência à aprovação, por unanimidade, da proposta mencionada na tese intitulada “Prejuízos aos docentes das Instituições Federais de Ensino Superior: PEC 351/2009”, da autoria do Prof. Lúcio Hagemann (ADUFRGS), e que passamos a reproduzir na íntegra: “Pela Constituição Federal, todos os débitos de qualquer natureza, inclusive trabalhistas, devidos pela União, Estado e Municípios, devem ser pagos por estes entes públicos no exercício seguinte ao da inscrição como débitos vencidos. Ou seja, as condenações sofridas por estes entes públicos, em caráter definitivo, após esgotadas todas as instâncias recursais, portanto, quando não houver qualquer possibilidade de adiamento dos pagamentos nos valores determinados pela sentença de execução, são irrecorríveis. A União, felizmente, encontra-se, ainda, em dia com suas obrigações referentes a pagamentos de precatórios. Contudo, isto não ocorre com os Estados e Municípios, que acumulou dívidas, chegando atualmente a valores considerados impagáveis. Para eximir-se de suas obrigações, o Governo Federal foi pressionado a promover a edição da PEC 351/2009, também conhecida como a “PEC dos Precatórios” (PEC 12, aprovada no Senado), que estabelece nova modalidade de pagamento destes débitos. A nova sistemática pretende que os beneficiários de precatórios, agora incluindo-se os da União, aceitem o pagamento em valores substancialmente menores que os definidos nas sentenças, estabelecendo uma nova ordem cronológica para sua execução. Assim, quanto menor o valor aceito pelos beneficiários, mais rápido se fará o pagamento, aviltando-se, consequentemente, os valores das condenações. Diversas entidades sindicais, incluindo-se o PROIFES, liderados pela OAB, já se manifestaram pública e ostensivamente contra o absurdo desta PEC. É necessário, no entanto, uma vigilância constante de todos os que serão, certamente, prejudicados pela sua aprovação, para que a mesma seja rejeitada e banida do nosso ordenamento jurídico. Desta forma, propõe-se que neste “V Encontro Nacional do PROIFES” seja aprovado um conclame a todos os setores interessados, especialmente, os parlamentares mais identificados com as causas sociais, dos imensos prejuízos que a aprovação desta proposta de Emenda Constitucional causaria a todos os servidores, inclusive aos docentes das Instituições Federais de Ensino Superior que possuem demandas judiciais em fase de execução, devido a ações movidas em face de prejuízos considerados judicialmente procedentes.” (Enviado especial: Rui Sintra)