Adufscar

Sindicato dos Docentes em Instituições Federais de Ensino Superior dos Municípios de São Carlos, Araras e Sorocaba

Publicado em 18.02.2008

REUNIÕES DO GT DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA (MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO)

O GT produziu três documentos (que ainda necessitam alguma revisão, para superação de pequenas divergências que ainda persistem): • Proposta de Emenda Constitucional (PEC), alterando o Art. 37 da Constituição Federal, no sentido de estender o direito à negociação coletiva aos servidores públicos; • Proposta de Projeto de Lei Complementar (PLP) regulamentando a PEC, e dando as diretrizes básicas da negociação coletiva entre entidades sindicais do setor público e a administração pública (a ser aplicada futuramente nas três esferas – federal, estadual e municipal); e • Projeto de Lei Ordinária criando, para a esfera federal, o Sistema Federal de Negociação Permanente – SINP/FEDERAL (para negociação entre servidores públicos federais e o Governo Federal). Como resultado do progresso do GT o Governo decidiu atender ao pleito repetidamente feito pela Bancada Sindical, enviando ao Congresso Nacional a Convenção 151 da OIT, como relatado adiante. Câmara dos Deputados: PROIFES e CNTE recebidos por Arlindo Chinaglia O PROIFES e a CNTE foram recebidos pelo Presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT/SP), no dia 13 de fevereiro, em audiência em que contaram com a participação e o apoio do deputado Carlos Abicalil (PT/MT), e também com a presença de senadores e deputados de 6 estados da federação. Foram discutidos dois temas: 1) a aprovação do Piso Salarial para os profissionais da educação; e 2) o cumprimento dos acordos firmados entre o Governo e os docentes do ensino básico e superior das IFES, resultantes das negociações já concluídas, bem a continuidade e bom termo daquelas que ainda estão em andamento. Foi solicitado ao Presidente Chinaglia apoio às reivindicações. O presidente se posicionou afirmando que a educação é prioridade na Casa, e que a Câmara é sensível ao assunto. Em seguida, terminada a reunião, foram feitos contatos com os deputados Pompeo de Matos (PDT - RS) e com o deputado Beto Albuquerque (PSB – RS). Além disso, foi feito o contato com a secretaria do deputado Henrique Fontana, a pedido do próprio, para que se agendasse uma reunião com os líderes dos partidos na Câmara, para a semana de 19 a 21.